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Saneamento - Marco Regulatório para o Setor
O plenário do Senado Federal aprovou, em 12 de julho, o projeto de lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. A matéria havia sido aprovada por unanimidade pela Comissão Especial Mista de Saneamento apenas um dia antes. A Comissão baseou-se no projeto encaminhado inicialmente pelo governo e todos os outros que já tramitavam na Câmara e no Senado, reunidos no PL nº 5.296/05. O Projeto de Lei do Senado - agora denominado PLS nº 219/06 -, reproduz o resultado do acordo entre os integrantes da Comissão e membros do governo federal e segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados. Após aprovação final nesta Casa, a matéria irá à sanção presidencial.
Apesar de a votação ter ocorrido após 20 anos de discussões sobre a regulação do setor, projeto não prevê todos os pontos fundamentais. A discussão sobre a titularidade dos serviços, ou seja, a quem cabe a decisão sobre as políticas de saneamento - se ao estado ou aos municípios - ficou em aberto. Esta dependerá das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIns) movidas pelos estados da Bahia e Rio de Janeiro.
O PLS nº 219/06 estabelece a criação de conselhos de usuários nos municípios para fiscalização das empresas prestadoras de serviços de saneamento. Hoje, não há fiscalização e as companhias de água e esgoto não sofrem nenhum controle por parte dos usuários. A concessão do serviço só poderá ser feita por contrato entre o poder concedente (o titular) e empresas prestadoras de serviço, pondo fim aos serviços de natureza precária ou sem contratos. Os usuários também terão direito de receber relatórios periódicos sobre as condições do serviço prestado.
Os principais pontos do projeto recém-aprovado, bem como os aspectos técnicos relacionados ao setor do saneamento, serão os temas discutidos neste workshop.
Debatedores:
Julio Lopes
Deputado Federal
Relator do PLS 219/06 (que criou a Política Nacional de Saneamento Básico, um conjunto de
diretrizes obrigatórias para estados, municípios e prestadores de serviços) recém-aprovado pelo
Senado Federal
Frederico Turolla
Professor da Fundação Getúlio Vargas - FGV/SP
Doutor em Economia de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas em São Paulo (FGV/SP), Mestre em Economia de Empresas
pela Fundação Getúlio Vargas em São Paulo (FGV/SP), bacharel em Economia pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Programa:
14h30min - 15h30min - Apresentações
- 14h30 - 15h00 - Deputado Federal Julio Lopes
- 15h00 - 15h30 - Professor Dr. Frederico Turolla
15h30min - 16h00min - Intervalo para café
16h00min - 17h00min - Debates
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Data
24 de Agosto de 2006
Horário
14h00min - 17h00min - com intervalo para o café
Valor
R$ 485,00
Local
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Rua Dr. Mario Ferraz, 414
Jardim Paulistano
São Paulo - SP
Inscrições e Informações
Sua inscrição pode ser efetuada no telefone 11 - 3812-8636 ou pelo
e-mail address@hidden |
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